SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

Situação por país

Brasil

Ver artigos principais: Previdência social no Brasil, Assistência social no Brasil e Saúde pública no Brasil

A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil.

O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares:

• Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição;
• Assistência social: política social de proteção gratuita aos necessitados;
• Saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento.

A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. Estão também diretamente envolvidos na seguridade social o Ministério da Saúde (e as respectivas secretarias dos estados da federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. É financiada pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, estando disciplinado pela lei nº 7.689/1988 e suas alterações.

Há ainda os Regimes Próprios de Previdência, sob a gestão dos entes federativos (estados, municípios, distrito federal) que os criarem. Igualmente a Saúde e a Assistência Social podem ser assumidas pelos entes federativos.

As principais características do programa de Previdência Social brasileiro são:^[13]

• Os benefícios, requisitos de elegibilidade e outros aspectos do programa são definidos por lei;
• É feita provisão explícita das receitas e das despesas do programa;
• É financiado por impostos ou prêmios pagos pelos participantes ou em seu nome (embora fontes adicionais de financiamento podem ser fornecidas também); e
• O programa atende a uma população definida e sua a participação ou é compulsória ou o subsídio ou as garantias oferecidas fazem com que a maioria das pessoas elegíveis optem por participar.